A emblemática decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem gerado expressiva restituição aos cofres das empresas que vinham recolhendo tal tributo indevidamente e que requereram essa restituição judicialmente. O fundamento da decisão judicial foi de que, conforme prevê a Constituição Federal, apenas o faturamento da … Leia mais
Temendo retaliação do Fisco, algumas empresas arcam com o pagamento de tributo que não lhes deveriam ser cobrados, implicando redução do faturamento. Pois bem, a Constituição Federal prevê que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento da empresa, que compreende a soma de negócios realizados por ela, ao passo que … Leia mais
Muitas pessoas confundem os conceitos ou mesmo desconhece o que vem a ser fusão, incorporação, cisão ou mesmo a extinção de uma empresa. Pois bem, a fusão consiste na união de duas ou mais sociedades para formar uma nova empresa, com personalidade jurídica distinta, que sucederá as anteriores nos direitos e obrigações. Por sua vez, … Leia mais
O fato de o imóvel estar alugado não impede que o proprietário o venda, respeitando-se, entretanto, o direito de preferência do inquilino. O adquirente, por sua vez, pode optar por permanecer com a locação vigente ou pedir o imóvel, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias para que o inquilino o desocupe, salvo se a … Leia mais
O proprietário pode exercer o seu direito de venda mesmo estando oimóvel alugado, devendo, entretanto, observar o direito de preferência atribuídoao inquilino pela Lei do Inquilinato. O direito de preferência consiste na prioridade do inquilino, emigualdade de condições, para adquirir o imóvel locado na hipótese de oproprietário decidir vende-lo. Com isso, sempre que houver uma … Leia mais
Muitas pessoas, ao comprar seu imóvel para morar ou investir optam por adquiri-lo na planta, em busca de melhores preços e condições na negociação com a construtora. É firmada então a promessa de compra e venda, onde constam todas as obrigações e direitos das partes adquirente e vendedora, entre essas a de pagar a taxa … Leia mais
Neste artigo iremos tratar acerca da responsabilidade da imobiliária que https://criarlink.app/tizeimendonca/wp-content/uploads/2022/06/Post_13-06.jpgistra imóveis de terceiros, perante seus clientes, trataremos também acerca das cautelas que deverão ser adotas a fim de evitar problemas judiciais. Dada a tradição brasileira de investir em imóveis com a finalidade de obter renda complementar através de seu aluguel, bem como a complexidade … Leia mais
A pandemia do Coronavírus está causando o grande impacto na economia global, e o pior é que ainda não sabemos a sua extensão, pois, pelo que dizem especialistas, o surto ainda não atingiu o ápice no Brasil. Apesar de o vírus ainda não ter se disseminado em massa no país, seu impacto na economia já … Leia mais
O Governo havia promulgado Medida Provisória tratando das relações de trabalho enquanto durar a pandemia do Coronavírus, mas não havia tratado sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, o que fez através da MP 936/20, publicada em 01/04/2020. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como é intitulada a Medida … Leia mais
Visando minorar os graves prejuízos que o Coronavírus trouxe à economia nacional – e global -, o Governo promulgou a MP 927/20, tratando a respeito de condutas que podem ser adotas pelas empresas enquanto permanecer a pandemia, são elas: 1) teletrabalho; 2) antecipação de férias individuais; 3) concessão de férias coletivas; 4) aproveitamento e antecipação … Leia mais
